24/08/2023 - Lei Nº 225/2014 – Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5º, no inciso II, do §3
Lei Nº 225/2014 – Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5º, no inciso II, do §3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.