Sobre a Obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casas noturnas e similares a fixar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Lei Nº 353/ 2021
Publicado em 21/09/2021 às 12:32
Sobre a Obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casas noturnas e similares a fixar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes.