Parecer n. 001/2023

Assunto:  Análise do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Riacho de Santo Antonio – PB referente ao 1º Quadrimestre de 2023.

1. Trata-se da análise do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal de Riacho de Santo Antonio referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023, que abrange o período de maio/2022 a abril/2023.

2. Nos termos do art. 54 da Lei nº 101/2000, o RGF apresenta o Demonstrativo das Despesas com Pessoal no período de maio de 2022 a dezembro/2023.

3. A receita corrente líquida do Município do período foi de R$ 21.735.361,48.

4. A despesa total com pessoal no período foi de R$ 724.982,91.

5. Dessa forma, constatou-se que o índice da despesa com pessoal da Câmara Municipal de Riacho de Santo Antonio, correspondente a 3,34% da Receita Corrente Líquida do Município apurada no período, estando abaixo do limite máximo previsto pela Lei Complementar n. 101/2000, de 6,00%.