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Ano
2022
2021
2019
2018
Mês
21/09/2021 -
Lei Nº 354/2021
Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
21/09/2021 -
Lei Nº 352/2021
Cria Prêmio com bolsa de estudos para alunos em melhor desempenho da rede municipal.
17/09/2021 -
Lei N° 355/2021
Institui a Política de atenção a saúde íntima de estudantes da rede pública municipal com a distribuição de absorventes.
31/08/2021 -
Lei Nº 351/2021
Crédito especial para Lei Aldir Blanc.
12/08/2021 -
Lei Nº 350/2021
Denominação da Quadra Poliesportiva do Damásio.
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