SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTO ANTÔNIO

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2025.

Inclui o 6° ao art. 79 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1°. No art. 79 da Lei Orgânica Municipal passará a constar o 6°com a seguinte redação:

6° O servidor público municipal que tiver o pedido de aposentadoria deferido pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ou outro órgão competente por tal ato, será, imediatamente, exonerado de suas funções neste município,tendo em vista que cumpriu o tempo/idade necessária para concessão do referido benefício. 

Projeto de lei nº 452/2025, Cria o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na estrutura administrativa do Municipio de Riacho de Santo Antônio/PB e dá outras providências.

Projeto de lei nº 453/2025

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.