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Ofício
Ano
2022
2021
2019
2018
Mês
18/07/2022 -
Lei Nº 373/2022
Concede reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE)
18/07/2022 -
Lei Nº 374/2022
Regulamenta a transformação dos cargos de motorista/operador.
04/07/2022 -
Lei Nº 372/2022
Abertura de Crédito Especial.
08/06/2022 -
Lei Nº 371/2022
Aquisição de Veículos.
22/02/2022 -
Lei Nº 369/2022
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