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Ofício
Ano
2022
2021
2019
2018
Mês
25/11/2021 -
Lei Nº 363/2021
PMAQ
29/10/2021 -
Lei Nº 362/2021
Crédito Suplementar no percentual de 30%
22/09/2021 -
Lei Nº 356/2021
Ponto de acesso à Internet (wi-fi) em praça pública nos finais de semana.
22/09/2021 -
Lei Nº 357/2021
Dispõe sobre a fiscalização permanente e apreensão de animais soltos na rua e na PB 196.
21/09/2021 -
Lei Nº 353/ 2021
Sobre a Obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais hotéis, motéis, casas noturnas e similares a fixar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes.
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