Projeto de lei nº 344/2020 aprovado na sessão extraordinária no dia 03 de dezembro de 2020

Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 15% (quinze por cento) do toral do orçamento do Poder Executivo para 2020, além da previsão contida na lei Orçamentária nº 297/2019 e dá outras providências.