EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CLASSIFICADOS COMO TÉCNICOS E SINGULARES, EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA PÚBLICA (DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos previstos no orçamento legislativo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Riacho de Santo Antônio e: CT Nº 00001/2026 - 29.01.26 - TATHIANA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 60.500,00.