Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00007/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E VOTAÇÃO ELETRÔNICA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MAXIMA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - R$ 19.800,00.